Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBADE 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg510575
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Castelo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Constituição da República de 1988 consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas do agir estatal. Marque a alternativa que apresenta uma leitura técnica de publicidade em diálogo com motivação, sigilo legal e acesso à informação.
- APublicidade constitui regra geral com motivação explícita, com restrição por sigilo legal, proteção de dados e segredo industrial, mediante proporcionalidade e registro íntegro no processo.
- BPublicidade resolve-se por publicação sumária em veículos oficiais, pois a leitura do dispositivo normativo substitui motivação e dispensa exposição das razões determinantes do ato.
- CPublicidade confunde-se com divulgação voluntária em sítio institucional, admitindo texto narrativo amplo com menção genérica a normas e afastamento do conteúdo decisório.
- DPublicidade cede diante de eficiência gerencial em decisões rotineiras, com preferência por comunicações internas e relatórios desprovidos de premissas fáticas e jurídicas.
- EPublicidade limita-se a extrato formal, já que o mérito administrativo resiste ao escrutínio público, permitindo exposição restrita de motivos e de elementos sensíveis.