Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg510999
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória;II. O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que configurado o enriquecimento ilícito;III. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa têm natureza penal, devendo ser aplicadas exclusivamente pelo juízo criminal;IV. A multa civil pode ser aplicada isoladamente, desde que não haja danos ao erário.Assinale a alternativa correta.
AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
EApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
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GabaritoC — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
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Atos de Improbidade que Importam Enriquecimento Ilícito - Sanções
Gabarito: letra C. As afirmativas I, II e IV estão corretas, pois: (I) a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos dependem de trânsito em julgado (Lei 8.429/1992, art. 20); (II) no enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa, uma vez que o próprio enriquecimento configura dano ao erário; (IV) a multa civil pode ser aplicada isoladamente, desde que não haja danos ao erário, pois as sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa (art. 12, caput). A afirmativa III é falsa, pois as sanções da LIA têm natureza cível, não penal, e são aplicadas pelo juízo cível, independentemente da esfera criminal.
A banca testa o conhecimento sobre as sanções previstas para os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, especialmente após a Lei 14.230/2021. A literalidade do art. 20 é determinante para a afirmativa I.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos dependem de trânsito em julgado.
✅ Correta
Art. 20 da Lei 8.429/1992.
II
Ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa no enriquecimento ilícito.
✅ Correta
Dano ao erário é presumido; restituição sempre devida e cumulada.
III
Sanções da LIA têm natureza penal e são aplicadas pelo juízo criminal.
❌ Incorreta
Natureza cível (direito administrativo sancionador); aplicação pelo juízo cível.
IV
Multa civil pode ser aplicada isoladamente, desde que não haja danos ao erário.
✅ Correta
Art. 12, caput: sanções podem ser isoladas ou cumulativas.
Sanções (enriquecimento ilícito): Perda da função pública (Só com trânsito em julgado (art. 20)); Suspensão dos direitos políticos (Só com trânsito em julgado (art. 20)); Ressarcimento integral do dano (Obrigatório e cumulativo, Dano presumido no enriquecimento); Multa civil (Pode ser isolada (sem dano ao erário)); Natureza (Cível (não penal), Juízo cível (não criminal))
Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 20 da Lei 8.429/1992 é claro:
Art. 20Lei-8429
Art. 20 — "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A afirmativa diz que o ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que configurado o enriquecimento ilícito. Embora o art. 12, I, da LIA (com a redação da Lei 14.230/2021) mencione "ressarcimento integral do dano, se houver", a jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que, nos atos de enriquecimento ilícito, o dano ao erário é presumido, pois a vantagem indevida obtida pelo agente acarreta prejuízo ao patrimônio público. Assim, a restituição é sempre devida e cumulada com as demais sanções. Logo, a afirmativa está correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A Lei de Improbidade Administrativa tem natureza cível (direito administrativo sancionador), e não penal. As ações de improbidade são processadas e julgadas pela vara cível da Justiça comum (federal ou estadual), e não pelo juízo criminal. O art. 37, §4º da CF/88 e o art. 12 da LIA preveem sanções independentes da ação penal. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa IV — ✅ Correta
O art. 12, caput, da LIA dispõe que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. A multa civil, sendo uma das sanções, pode ser aplicada sozinha, desde que não haja dano ao erário a ser ressarcido (hipótese em que o ressarcimento seria obrigatório). Assim, a afirmativa está correta.
Conclusão: Estão corretas as afirmativas I, II e IV. Portanto, a alternativa C é o gabarito.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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