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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBADE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg511003
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
  1. AO acesso à informação pública depende de autorização judicial, salvo se se tratar de ato do Poder Legislativo.
  2. BInformações classificadas como sigilosas só podem ser acessadas por servidores públicos em exercício do cargo de chefia.
  3. CA negativa de acesso à informação deve ser sempre fundamentada e o requerente deve ser informado do direito de recurso.
  4. DInformações pessoais dos servidores públicos, como sua remuneração, são sempre consideradas sigilosas.
  5. EO prazo máximo para resposta a um pedido de informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.
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GabaritoC — A negativa de acesso à informação deve ser sempre fundamentada e o requerente deve ser informado do direito de recurso.

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