Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IBADE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg511105
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno - FCJRM
Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.
AO controle interno tem por finalidade verificar apenas os aspectos contábeis das ações governamentais, não sendo responsável por apoiar o controle externo ou avaliar os resultados da gestão pública e subordinar-se ao Tribunal de Contas, com a função de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma.
BO sistema de controle interno deve ser mantido por todos os Poderes da União, de forma integrada, com o objetivo de avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e assegurar a conformidade dos atos com os princípios da administração pública.
CO controle interno visa com exclusividade à apuração de ilícitos e responsabilização de agentes públicos, sem função de orientação preventiva e atua independentemente do controle externo, não havendo relação de cooperação entre ambos.
DO controle interno é um instrumento exclusivo da Controladoria-Geral da União e não pode ser implementado nos demais entes federativos e suas atividades de controle interno são exercidas de forma corretiva, sendo vedado o caráter preventivo em razão da separação dos poderes.
EA atuação do controle interno está limitada à verificação contábil e financeira, não se estendendo a aspectos de economicidade e legalidade dos atos administrativos e é exercido apenas no Poder Executivo, uma vez que os demais Poderes não possuem obrigações constitucionais nesse sentido.
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GabaritoB — O sistema de controle interno deve ser mantido por todos os Poderes da União, de forma integrada, com o objetivo de avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e assegurar a conformidade dos atos com os princípios da administração pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Interno na Administração Pública
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o comando do art. 74 da Constituição Federal, que determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades de avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e assegurar a conformidade com os princípios da administração pública. As demais alternativas contrariam o texto constitucional ao restringir indevidamente o alcance ou a natureza desse controle.
Art. 74CF/88
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Critério
Controle Interno (art. 74 CF)
Alternativas incorretas
Quem mantém
Todos os Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário), de forma integrada
Apenas um Poder (A, D, E) ou sem integração
Finalidades
Avaliar execução orçamentária, financeira e patrimonial; apoiar controle externo; assegurar conformidade com princípios
Restrito a aspectos contábeis (A, E) ou apenas apuração de ilícitos (C)
Relação com controle externo
Apoio e cooperação, sem subordinação
Subordinação (A) ou independência absoluta (C)
Natureza
Preventiva e corretiva
Exclusivamente corretiva (D) ou vedado caráter preventivo (D)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno verifica apenas aspectos contábeis, o que contraria o art. 74, que inclui também legalidade, eficácia, eficiência, entre outros. Além disso, o controle interno apoia o controle externo, e não se subordina a ele. A expressão "subordinar-se ao Tribunal de Contas" é incorreta; a relação é de cooperação e apoio, não de subordinação hierárquica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa está em perfeita consonância com o caput e incisos do art. 74 da CF: prevê a manutenção do sistema de controle interno por todos os Poderes, de forma integrada, com os objetivos de avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e assegurar conformidade com os princípios administrativos (legalidade, moralidade, eficiência, etc.).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle interno não se limita à apuração de ilícitos e responsabilização; ele tem caráter preventivo e avaliativo, conforme os incisos I a III do art. 74. Também atua em cooperação com o controle externo (inciso IV), e não de forma independente e sem relação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle interno não é exclusivo da Controladoria-Geral da União; todos os Poderes devem mantê-lo (art. 74, caput). Além disso, os demais entes federativos (Estados, DF, Municípios) também implementam seus sistemas de controle interno, por simetria constitucional. A atuação não é apenas corretiva; há também funções preventivas e de avaliação (ex.: avaliar programas de governo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle interno não se limita à verificação contábil e financeira; abrange também legalidade, economicidade, eficácia e eficiência (art. 74, II). Ademais, todos os Poderes (Legislativo e Judiciário, além do Executivo) possuem obrigação constitucional de manter controle interno (art. 74, caput).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com expressões restritivas como "apenas", "com exclusividade", "exclusivo", "limitada", que contrariam a amplitude do art. 74. Outra armadilha é inverter a relação de cooperação (apoio) com o controle externo, afirmando subordinação ou independência total. Memorize as quatro finalidades do art. 74 e saiba que o controle interno é integrado entre os Poderes e tem caráter preventivo, avaliativo e de apoio.