Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IBADE 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg511195
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, na gestão ambiental, a ação administrativa subsidiária entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) pode ocorrer por meio de:
- Acontratação obrigatória de consultorias internacionais especializadas.
- Bapoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, entre outras formas de cooperação.
- Cfiscalização ambiental, excluindo-se atividades de licenciamento e monitoramento.
- Daprovação do Ministério Público Federal em cada caso concreto.
- Econvênios com empresas privadas, vedada a cooperação direta entre os entes federativos.