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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade administrativa ambiental — IBADE 2025

Direito AmbientalResponsabilidade administrativa ambiental
Código
qg511235
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.
  1. AÉ utilizado apenas como um registro informal de notificações ambientais realizadas pelos fiscais.
  2. BÉ o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.
  3. CRepresenta um instrumento punitivo imediato, que dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte do autuado.
  4. DDispensa elementos técnicos de comprovação, baseando-se exclusivamente na observação do fiscal ambiental.
  5. EFunciona como um relatório conclusivo de investigação ambiental, sendo elaborado no encerramento do processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.

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