Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IBADE 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg511237
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.
- AOs Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.
- BA União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.
- COs Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.
- DAs competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.
- EO Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.