Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg511252
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
- AO ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.
- BNa anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.
- CQuando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.
- DMultas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.
- EA delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.