Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IBADE 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg511265
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Regulação - AGERROM
De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, como se caracteriza a ação administrativa subsidiária?
- APela prestação de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro de um ente federativo a outro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
- BPela transferência compulsória da atribuição de um ente federativo para outro, em caso de comprovada ineficiência na sua execução.
- CPela atuação direta de um ente federativo em substituição ao ente originariamente competente, assumindo integralmente a responsabilidade pela ação administrativa.
- DPela delegação da competência de um ente federativo para outro, mediante convênio ou outro instrumento legal, com a transferência da titularidade da atribuição.
- EPela atuação conjunta e simultânea de dois ou mais entes federativos na execução de uma ação administrativa de interesse comum.