Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IBADE 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg511313
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Ambiental
De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade:
- Asem a obrigação de respeitar áreas de preservação permanente ou reserva legal.
- Bde acordo com as normas municipais, independentemente da legislação federal.
- Cpriorizando a exploração econômica, mesmo que em detrimento da conservação ambiental.
- Dpara fins agrícolas, desconsiderando a preservação da vegetação nativa.
- Ecom as limitações que as legislações em geral estabelecem.