Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IBADE 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg511314
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Ambiental
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ter sua utilização autorizada em casos de interesse social, desde que declaradas por ato do:
- AMinistério do Meio Ambiente, após estudos técnicos.
- BChefe do Poder Legislativo municipal, mediante consulta pública.
- CChefe do Poder Executivo, conforme critérios legais.
- DInstituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), com aval do CONAMA.
- EConselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMDEA.