Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBADE 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg511923
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito)
No contexto jurídico-administrativo brasileiro, o Terceiro Setor abrange um conjunto de entidades privadas que desempenham funções de interesse público, estabelecendo diferentes formas de cooperação com o Estado.Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- AOs entes paraestatais e os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública indireta, subordinando-se hierarquicamente aos ministérios aos quais estão vinculados.
- BAs organizações sociais são entidades públicas que dependem de lei específica para serem criadas e só podem atuar em atividades exclusivas do Estado, desde que supervisionadas por um órgão regulador federal.
- CO Terceiro Setor caracteriza-se por englobar apenas entidades filantrópicas religiosas, excluindo instituições privadas sem fins lucrativos voltadas à educação, à saúde e à assistência social.
- DO contrato de gestão celebrado com organizações sociais é instrumento típico de concessão pública, transferindo à entidade parceira a titularidade do serviço e o patrimônio correspondente.
- EOs serviços sociais autônomos, como SESC e SENAI, são entidades privadas criadas por lei, financiadas por contribuições parafiscais, e executam atividades de interesse coletivo sem integrar a estrutura administrativa estatal.