Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg511925
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito)
Durante o planejamento de uma licitação para aquisição de equipamentos especializados, uma Secretaria Municipal identificou que a descrição técnica do objeto não seria suficiente para garantir a precisão do fornecimento. A área técnica sugeriu, então, a indicação de marca ou modelo específico no edital, argumentando que esta seria a forma mais adequada de assegurar a correta compreensão do objeto e a compatibilidade com a infraestrutura já existente.Considerando as hipóteses legais que permitem essa indicação excepcional de marca, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a legislação.
- AA indicação de marca é autorizada para facilitar o julgamento das propostas, sempre que a Administração desejar uniformizar fornecedores mediante preferência administrativa previamente estabelecida.
- BA indicação de marca é admitida somente quando houver fabricante exclusivo nacional, independentemente de justificativa técnica ou de comparação com outras soluções existentes no mercado.
- CA indicação de marca é permitida quando a Administração comprovar que determinada referência facilita a descrição do objeto, sem restringir a competição, servindo apenas como base técnica para compreensão do que será adquirido.
- DA indicação de marca é obrigatória sempre que a Administração pretender adquirir bens duráveis, por se tratar de bens sujeitos a controle de qualidade específico pelo órgão de fiscalização.
- EA indicação de marca é vedada em qualquer hipótese, pois representa violação ao princípio da isonomia e restringe a competitividade do certame, salvo quando expressamente autorizada pelo Tribunal de Contas.