Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IBADE 2025
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg511927
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito)
As empresas estatais constituem entidades integrantes da Administração Pública Indireta que exercem atividades econômicas ou prestam serviços públicos, possuindo personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Sua criação está condicionada à autorização legal específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal, e devem obedecer aos princípios da administração pública, inclusive aqueles previstos no art. 173, §1º, que regulam a atuação do Estado no domínio econômico. Dentro desse conjunto, destacam-se duas espécies centrais: empresas públicas e sociedades de economia mista, ambas reguladas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), bem como pelo regime jurídico próprio aplicável às pessoas jurídicas privadas, observadas adaptações decorrentes do interesse público.A empresa pública caracteriza-se por:
- Apossuir capital exclusivamente público e poder adotar qualquer forma jurídica admitida em direito, integrando a Administração Indireta como pessoa jurídica de direito privado destinada à exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos.
- Bter capital majoritariamente público, organização obrigatória como sociedade anônima e permitir participação privada deliberativa em seu conselho de administração.
- Cexigir composição de capital híbrido, com ações ordinárias e preferenciais distribuídas entre o Estado e particulares, e atuar exclusivamente na prestação de serviços públicos essenciais.
- Dser organizada unicamente sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com obrigatoriedade de negociação de ações em bolsa de valores.
- Econfigurar entidade com personalidade jurídica de direito público, submetida integralmente ao regime jurídico administrativo, inclusive quanto ao regime de pessoal estatutário.