Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg511960
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão)
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Acerca desse assunto e considerando a Lei nº 14.133/2021, julgue as frases abaixo.I. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.II. Quando a fase de habilitação ocorrer antes da fase de julgamento e já estiver concluída, o licitante poderá ser excluído a qualquer momento por qualquer motivo relacionado à habilitação, mesmo que não exista fato novo ou informação posterior ao julgamento.III. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- AIII, apenas.
- BI e III, apenas
- CII e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI, apenas.