Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg511962
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão)
O ato administrativo é composto por elementos vinculados e atributos que conferem presunção de validade e executoriedade. No entanto, determinadas interpretações equivocadas ainda ocorrem na prática institucional.Considerando os fundamentos doutrinários, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA competência é sempre vinculada e sua alteração exige previsão legal específica.
- BA presunção de legitimidade autoriza a Administração a impor efeitos imediatos ao ato, mesmo antes de decisão judicial.
- CA anulação recai sobre ilegalidades, enquanto a revogação se relaciona ao mérito administrativo.
- DOs motivos do ato podem ser reinterpretados pela autoridade pública para adaptação a interesses do agente
- EA finalidade deve sempre convergir ao interesse público, sob pena de configurar desvio.