Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IBADE 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg512030
- Banca
- IBADE
- Órgão
- UNIVESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:
- Ao servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.
- Bsomente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do artigo 37 da CRFB/88.
- Co servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
- Das penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- Ea responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.