Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg512034
- Banca
- IBADE
- Órgão
- UNIVESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.
- BA revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.
- CA anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.
- DA anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
- EA revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.