Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg512072
- Banca
- IBADE
- Órgão
- UNIVESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Designer Gráfico e de Interface
Prevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o/a:
- Aefetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
- Btrânsito em julgado da sentença condenatória.
- Caprovação ou rejeição das contas.
- Dato do órgão de controle interno ou externo.
- Ea instauração de inquérito civil.