Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBADE 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg512119
- Banca
- IBADE
- Órgão
- UNIVESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Suporte de Microinformática
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
- Aa pedido de interessado.
- Batravés de acordo prévio.
- Ca partir de decisão unilateral.
- Dmediante solicitação de qualquer cidadão.
- Eapenas pelo poder judiciário.