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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg512121
Banca
IBADE
Órgão
UNIVESP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Suporte de Microinformática
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
  1. Apunir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.
  2. Btutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.
  3. Cestabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.
  4. Dgarantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.
  5. Epromover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.
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GabaritoB — tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.

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