Questão de Direito Administrativo — Inquérito Administrativo - PAD — IBADE 2025
Direito AdministrativoInquérito Administrativo - PAD
- Código
- qg512194
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:
- Atêm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para fiscalizar o respeito ao devido processo legal.
- Btêm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e o seu advogado, atuando como defensor na apuração.
- Ctêm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o representante do fato em investigação.
- Dtêm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o denunciante do fato em investigação.
- Eo processo administrativo disciplinar não é sigiloso, mas público, podendo ter acesso a ele qualquer pessoa, em razão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.