Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBADE 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg512195
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:
- Aao final da apuração, pode ser aplicada punição de suspensão ou demissão, pois a advertência só pode ser imposta em procedimento de sindicância.
- Ba comissão processante é composta por 2 pessoas idôneas, servidoras públicas ou não.
- Ca comissão processante é composta por 3 servidores públicos estáveis, com nível hierárquico igual ou superior ao acusado.
- Da comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, qualquer punição que considere justa.
- Ea comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, a punição que considera justa, desde que não seja a demissão, que só pode ser imposta pela autoridade julgadora.