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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBADE 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg512423
Banca
IBADE
Órgão
SES-MG
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei Estadual nº 23.750/20, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos, EXCETO:
  1. Aassistência a situações de calamidade pública declaradas pela autoridade competente.
  2. Bassistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade competente.
  3. Cassistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente.
  4. Drealização de recenseamentos.
  5. Epara suprir necessidade de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado, ainda que o serviço por eles executado possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente.
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GabaritoE — para suprir necessidade de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado, ainda que o serviço por eles executado possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente.

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