Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBADE 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg512429
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Durante a revisão dos protocolos de fiscalização sanitária de um município, a Secretaria de Saúde identificou a necessidade de adotar mecanismos que permitam restringir temporariamente certas atividades privadas (como funcionamento de estabelecimentos, circulação de produtos e realização de eventos) quando houver risco relevante à coletividade. A medida deve ser jurídica e operacionalmente capaz de limitar direitos individuais, impondo condições, autorizações, vistorias e sanções, sempre com fundamento na lei e orientada pela supremacia do interesse público.Considerando as características dos instrumentos administrativos, qual função da Administração Pública possibilita esse tipo de atuação?
- APoder hierárquico.
- BPoder disciplinar.
- CPoder regulamentar.
- DPoder de polícia.
- EPoder de autotutela.