Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBAM 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg512490
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Parlamentar
Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicável nessa situação, conforme a Lei nº 8.429/92?
- AProibição de participar de licitações públicas por 2 anos.
- BSuspensão do cargo por 6 meses.
- CImposição de multa e perda da função pública.
- DAdvertência administrativa e restituição dos bens.