Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — IBAM 2025
Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Código
- qg512503
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Parlamentar
Durante o período eleitoral, o prefeito de Bebedouro determinou que servidores municipais utilizassem uniformes com sua imagem e slogans de campanha em eventos oficiais. Qual norma da legislação eleitoral foi violada nessa situação?
- AÉ vedada a utilização de bens ou serviços públicos em benefício de candidatos, conforme Lei nº 9.504/97.
- BUso de materiais públicos para fins de campanha é permitido, desde que autorizado pela Justiça Eleitoral.
- CNão houve violação, pois a determinação foi feita em eventos oficiais, fora do contexto de campanha.
- DA legislação permite a participação de agentes públicos em campanhas eleitorais, desde que fora do horário de expediente.