Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBAM 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg512525
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere:
- Arevogar imediatamente o ato, pois ele não pode ser regularizado.
- Bencaminhar o ato para análise do prefeito, que tem poder para autorizar sigilo.
- Carquivar o ato e realizar outro com base no princípio da discricionariedade.
- Dtornar público o ato administrativo por meio de publicação oficial, garantindo a transparência.