Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IBAM 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg512625
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos.III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.Está correto o que se afirma em:
AI e II, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Afirmativas sobre Limites, Endividamento e Transparência
Gabarito: letra C (I e III, apenas). A afirmativa I está correta ao mencionar o limite de despesa com pessoal em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), nos termos do art. 19 da LRF. A afirmativa III está correta ao destacar a exigência de relatórios de gestão fiscal, que promovem transparência. Já a afirmativa II é falsa, pois a LRF não proíbe todo endividamento; ela impõe limites e condições para operações de crédito.
Item I — ✅ Correto
A LRF, em seu art. 19, fixa percentuais máximos da RCL para a despesa total com pessoal em cada ente federativo. Para a União, o limite é de 50%; para Estados e Municípios, 60%. O objetivo é evitar o descontrole dos gastos com folha, conforme previsto no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 19LC-101-2000
Art. 19 — Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I — União: 50%;
II — Estados: 60%;
III — Municípios: 60%.
Portanto, a afirmativa I está correta.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa II erra ao afirmar que a LRF "proíbe qualquer forma de endividamento". Na verdade, a LRF não proíbe o endividamento; ela o regula, estabelecendo limites, condições e vedações específicas (por exemplo, a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO – apenas no exercício financeiro). O Capítulo VII da LRF trata das operações de crédito, da dívida consolidada e das concessões de garantia, demonstrando que o endividamento é permitido, desde que dentro dos parâmetros legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "proíbe qualquer forma" para gerar uma generalização indevida. Lembre-se: a LRF não proíbe o endividamento, mas o controla. O candidato deve ficar atento a palavras como "qualquer", "todo" ou "nenhum" nesse contexto.
Item III — ✅ Correto
A LRF determina a elaboração e publicação periódica de relatórios de gestão fiscal, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Esses instrumentos promovem transparência e permitem o acompanhamento e fiscalização pela sociedade, conforme o Capítulo IX da LRF (arts. 48 a 55). A afirmativa III está correta.
Conclusão: Estão corretos os itens I e III, apenas, o que corresponde à alternativa C.