Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBAM 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg512626
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Assinale a alternativa correta acerca desse tema.
ANão se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
BConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, mesmo que pacificada, e desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
CConsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
DO exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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GabaritoC — Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
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Improbidade administrativa – Conceito de dolo e disposições gerais da Lei nº 8.429/92
Gabarito: letra C. A definição de dolo na Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é exatamente a reproduzida na alternativa C: vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §2º). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A banca testa o conhecimento das principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente a exigência de dolo específico, a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador e as hipóteses que não configuram improbidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não se aplicam os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O art. 1º, §4º determina justamente o contrário:
Art. 1, §4Lei-8429
Art. 1º, §4º — "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador."
Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que pacificada, e desde que não venha a ser posteriormente prevalecente. O art. 1º, §8º expressamente afasta essa possibilidade:
Art. 1, §8Lei-8429
Art. 1º, §8º — "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário."
Logo, a conduta não configura improbidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o conceito legal de dolo:
Art. 1, §2Lei-8429
Art. 1º, §2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."
A lei exige dolo específico (vontade de alcançar o resultado ilícito), e não mero dolo genérico (voluntariedade).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade. O art. 1º, §3º dispõe o oposto:
Art. 1, §3Lei-8429
Art. 1º, §3º — "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."
Assim, a responsabilidade é afastada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido de dispositivos legais. Nas alternativas A, B e D, ela afirma exatamente o oposto do que a lei determina. O candidato deve conhecer a redação literal dos parágrafos do art. 1º, especialmente após a Lei nº 14.230/2021. Fique atento: "não se aplicam" vs. "aplicam-se"; "configura" vs. "não configura"; "não afasta" vs. "afasta".
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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