Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBAM 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg512632
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as disposições relativas à Administração Pública previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.Está correto o que se afirma em:
  1. AII, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Administrativo – Organização da Administração Pública – Art. 37 da CF

Gabarito: letra B. Todas as três afirmativas estão corretas, pois reproduzem literalmente os incisos III, VI e VIII do art. 37 da Constituição Federal. O item I trata do prazo de validade do concurso público (até dois anos, prorrogável uma vez por igual período); o item II garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; o item III determina que a lei reserve percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

Os três dispositivos estão previstos no art. 37 da CF, conforme transcrição a seguir:

Art. 37CF/88

Art. 37 – … III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; … VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; … VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Art. 37 CF — Direitos e regras
  • 1Concurso público (inc. III)
    • Prazo: até 2 anos
    • Prorrogável uma vez, por igual período
  • 2Associação sindical (inc. VI)
    • Garantido ao servidor civil
  • 3Pessoas com deficiência (inc. VIII)
    • Lei reserva percentual de cargos
    • Lei define critérios de admissão
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

O texto do inciso III do art. 37 é exatamente o reproduzido na afirmativa: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". Afirmativa correta.

Item II — ✅ Correto

O inciso VI do art. 37 assegura: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". Afirmativa correta.

Item III — ✅ Correto

O inciso VIII do art. 37 determina: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". Afirmativa correta.

Conclusão: estão corretos os itens I, II e III. Portanto, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra B.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg512632