Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBAM 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg512633
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considerando os objetivos do processo licitatório, previstos na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.III. Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes.Está correto o que se afirma em:
AI, II e III.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
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GabaritoC — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Objetivos do Processo Licitatório (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra C — apenas as afirmativas I e II estão corretas. O art. 11 da Lei 14.133/2021 elenca os objetivos do processo licitatório; enquanto os itens I e II reproduzem fielmente os incisos I e III, o item III inverte o princípio ao prever “tratamento diferenciado” quando a lei exige “tratamento isonômico” (Art. 11, II).
Art. 11Lei-14133
Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos:
I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II — assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Item I — ✅ Correto
Transcrição literal do inciso I do art. 11. O objetivo é a seleção da proposta mais vantajosa, considerando inclusive o ciclo de vida do objeto.
Item II — ✅ Correto
Transcrição literal do inciso III do art. 11. A lei visa evitar sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento.
Item III — ❌ Incorreto
A lei determina tratamento isonômico entre os licitantes (inciso II), e não tratamento diferenciado. Embora existam hipóteses de tratamento diferenciado para ME/EPP (LC 123/2006), o objetivo geral do processo licitatório é a isonomia. A banca trocou o termo, tornando a afirmativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
O inciso II do art. 11 fala em “tratamento isonômico”; a banca substituiu por “tratamento diferenciado”, que é justamente o oposto. Cuidado para não confundir com as exceções legais de favorecimento a pequenas empresas, que não alteram o objetivo geral.
Conclusão
Itens corretos: I e II. Portanto, a alternativa que corresponde é a C.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão