Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IBAM 2025

Competências do Tribunal de Contas da União (art. 71, CF)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o inciso I do art. 71 da Constituição Federal, que atribui ao TCU a competência de apreciar as contas anuais do Presidente da República mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias – exatamente o que está na alternativa.

A questão testa o conhecimento das competências do TCU previstas no art. 71 da CF/88. Cada desvio nas demais alternativas corresponde a erro de texto ou de conceito.

Constituição Federal de 1988:

Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCU "analisa, sem julgar" as contas dos administradores. O art. 71, II, determina que o TCU julga essas contas, e não apenas analisa. A confusão é clássica: a banca troca "julgar" por "analisar sem julgar".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o TCU assina prazo máximo de 15 dias para cumprimento da lei. O art. 71, IX, prevê apenas que o TCU pode assinar prazo (sem fixar limite de 15 dias na CF). O prazo é determinado pelo próprio Tribunal, não há esse número na Constituição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição exata do art. 71, I: o TCU aprecia as contas do Presidente da República e emite parecer prévio em 60 dias. Letra de lei pura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona multa com efeito de confisco. O art. 71, VIII, prevê multa proporcional ao dano causado ao erário, e não confisco. A CF não emprega a expressão "efeito de confisco" para as sanções do TCU.

Gabarito: letra C.