Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IBAM 2025
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qg512636
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A receita pública, conforme entendimento da doutrina contábil, possui ao menos quatro estágios. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.I. Todos os estágios da receita pública são obrigatórios para todas as receitas públicas, sem exceção.II. O estágio de previsão da receita pública corresponde à estimativa de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA).III. O estágio de arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.Está correto o que se afirma em:
AIII, apenas.
BII, apenas.
CI, II e III.
DI e II, apenas.
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GabaritoB — II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da Receita Pública
Gabarito: letra B (II, apenas). Apenas a afirmativa II está correta. A previsão orçamentária é a estimativa constante na LOA. A afirmativa I erra ao afirmar que todos os estágios são obrigatórios para todas as receitas, pois há exceções (ex.: receitas não previstas ou não lançadas). A afirmativa III confunde a etapa de arrecadação com o recolhimento: a arrecadação é o pagamento pelos contribuintes; o recolhimento é a transferência para a conta do Tesouro.
Os estágios clássicos da receita pública são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Segundo a doutrina, nem toda receita passa por todos os estágios. Por exemplo, receitas que surgem no exercício sem previsão inicial podem ser arrecadadas sem a etapa de previsão.
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa de que todos os estágios são obrigatórios para todas as receitas, sem exceção, é falsa. A doutrina e os manuais (MTO/MCASP) indicam que determinadas receitas podem ser arrecadadas sem prévio lançamento ou sem estarem previstas na LOA (ex.: receitas extraorçamentárias e receitas não previstas). Portanto, não é uma regra absoluta.
Item II — ✅ Correto
A previsão da receita é exatamente a estimativa de arrecadação que consta na Lei Orçamentária Anual (LOA). É o planejamento orçamentário da receita, baseado em projeções econômicas e na legislação vigente.
Item III — ❌ Incorreto
O enunciado descreve equivocadamente a etapa de arrecadação. A arrecadação é o momento em que os contribuintes entregam os recursos aos agentes arrecadadores (bancos autorizados, por exemplo). Já a transferência desses valores para a conta específica do Tesouro corresponde ao estágio de recolhimento, que obedece ao princípio da unidade de tesouraria. A banca troca os conceitos propositalmente.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa III confunde arrecadação com recolhimento. O candidato desatento pode achar que está correta, mas a descrição é do recolhimento. Lembre-se: arrecadação = pagamento pelo contribuinte; recolhimento = ingresso nos cofres públicos.
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa II está correta.