Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBAM 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg512638
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Constituição Federal, em seu Art. 165, previu que leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.(__) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.(__) A Lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal.(__) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.(__) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.A sequência está correta em:
AV − F − V − V.
BF − F − V − V.
CV − V − V − V.
DV − F − F − F.
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GabaritoA — V − F − V − V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
As leis orçamentárias na CF/88 (PPA, LDO, LOA)
Gabarito: letra A (V – F – V – V). A primeira afirmativa reproduz fielmente o art. 165, §1º da CF (PPA). A segunda é falsa porque a LOA compreende o orçamento fiscal, conforme o §5º. A terceira está em linha com o §2º, com redação da EC 109/2021. A quarta repete o §4º do mesmo artigo. Portanto, a sequência correta é V, F, V, V.
A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo constitucional de cada lei orçamentária. O grande distrator é a segunda afirmativa, que inverte o sentido do §5º ao negar que a LOA contemple o orçamento fiscal.
Lei
Conteúdo (CF, art. 165)
Função
PPA (§1º)
Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesas de capital, decorrentes e programas continuados
Planejamento estratégico de 4 anos
LDO (§2º)
Metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, trajetória sustentável da dívida, orienta a LOA, dispõe sobre alterações tributárias e política de aplicação das agências oficiais de fomento
Elo entre PPA e LOA
LOA (§5º)
Orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social
Orçamento anual executável
Leis orçamentárias (art. 165): PPA (§1º) (Diretrizes, objetivos e metas, Regionalizada, Despesas de capital e continuados); LDO (§2º) (Metas e prioridades, Política fiscal e dívida, Orienta a LOA, Alterações tributárias e fomento); LOA (§5º) (Orçamento fiscal, Investimento das estatais, Seguridade social)
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A assertiva descreve exatamente o conteúdo do plano plurianual, conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal:
Art. 165, §1CF/88
Constituição Federal, art. 165, §1º: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A afirmativa é uma transcrição fiel do dispositivo.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa (gabarito)
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, e não o exclui. O art. 165, §5º, é claro ao tripartir a LOA em três orçamentos:
Art. 165, §5CF/88
Constituição Federal, art. 165, §5º: A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Portanto, a afirmativa que diz "não compreenderá o orçamento fiscal" está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo “compreenderá” por “não compreenderá”, invertendo o sentido correto. O candidato que não lembrar da tripartição da LOA tende a marcar como verdadeiro, errando a questão.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
A descrição corresponde ao art. 165, §2º, com as alterações da EC 109/2021 (inclusão da trajetória sustentável da dívida pública):
Art. 165, §2CF/88
Constituição Federal, art. 165, §2º: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A afirmativa é uma paráfrase correta do dispositivo.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
O art. 165, §4º, determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional:
Art. 165, §4CF/88
Constituição Federal, art. 165, §4º: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
A afirmativa está correta.
Conclusão: A sequência é V – F – V – V, correspondendo à alternativa A.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o conteúdo de cada lei orçamentária pelos parágrafos do art. 165. O §1º é o PPA (planejamento), o §2º é a LDO (ponte), e o §5º é a LOA (execução anual). A EC 109/2021 inseriu a trajetória sustentável da dívida na LDO – novidade frequente em provas.