Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IBAM 2025
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
qg512640
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O gerenciamento administrativo estatal implica no exercício do domínio sobre os bens existentes em seu território. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.I. O domínio público abrange apenas os bens das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, excluindo bens de utilidade coletiva como águas, jazidas e florestas.II. O domínio público eminente é exercido exclusivamente sobre os bens particulares e não possui relação com a soberania interna do Estado.III. O domínio público inclui bens de utilidade coletiva que merecem proteção do Direito Público, como águas, jazidas e florestas.Está correto o que se afirma em:
AI, II e III.
BI, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
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Domínio público e bens públicos
Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta. O domínio público abrange todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, incluindo bens de utilidade coletiva como águas, jazidas e florestas (art. 98, CC). O item I erra ao excluí-los; o item II erra ao negar a relação do domínio eminente com a soberania interna do Estado.
A questão testa o conceito de bens públicos e a classificação doutrinária do domínio público. O Código Civil define:
Art. 98CC
Art. 98 — "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."
A partir desse dispositivo, constata-se que bens como águas, jazidas e florestas são bens públicos, pois integram o domínio da União (CF, arts. 20 e 26).
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
O domínio público abrange apenas bens de pessoas jurídicas de Direito Público Interno, excluindo bens de utilidade coletiva (águas, jazidas, florestas).
❌ Incorreto
Bens de utilidade coletiva são públicos e integram o domínio público (art. 98, CC; CF, arts. 20 e 26).
II
O domínio público eminente é exercido exclusivamente sobre bens particulares e não possui relação com a soberania interna do Estado.
❌ Incorreto
O domínio eminente decorre da soberania e incide sobre todos os bens do território, públicos e privados.
III
O domínio público inclui bens de utilidade coletiva que merecem proteção do Direito Público, como águas, jazidas e florestas.
✅ Correto
Tais bens são públicos por natureza e tutelados pelo ordenamento jurídico (art. 98, CC).
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o domínio público abrange apenas os bens das pessoas jurídicas de direito público interno, excluindo bens de utilidade coletiva. É falso: esses bens são públicos por natureza e estão incluídos no domínio público. A banca inverte o conceito, apresentando uma exclusão que não existe.
Item II — ❌ Incorreto
Diz que o domínio público eminente é exercido exclusivamente sobre bens particulares e não possui relação com a soberania. O domínio eminente é o poder geral do Estado sobre todos os bens do território, decorrente da soberania, e incide tanto sobre bens públicos quanto privados. A afirmativa erra ao negar o vínculo com a soberania.
Item III — ✅ Corrente
Afirma que o domínio público inclui bens de utilidade coletiva merecedores de proteção do Direito Público, como águas, jazidas e florestas. É exato: tais bens são públicos e tutelados pelo ordenamento jurídico. O item está em consonância com o art. 98 do CC e a classificação dos bens públicos.
Conclusão
Apenas o item III está correto, portanto a alternativa C (III, apenas) é o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: o domínio público não se restringe a bens de entidades estatais; abrange também bens de interesse coletivo (águas, jazidas, florestas) que a Constituição e a lei tratam como públicos. O domínio eminente é inerente à soberania e recai sobre todos os bens do território, não só os particulares.