Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBAM 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg512647
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considerando as normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.(__) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.(__) A União somente participará de consórcios públicos nos quais também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.(__) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por Lei Complementar.(__) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde − SUS.A sequência está correta em:
AV − V − V − V.
BV − F − F − F.
CF − F − V − V.
DV − V − F − V.
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GabaritoD — V − V − F − V.
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Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
Gabarito: D (V – V – F – V). A sequência correta é verdadeira, verdadeira, falsa, verdadeira. As afirmativas I, II e IV estão corretas conforme a Lei 11.107/2005; a afirmativa III é falsa, pois os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes consorciados, e não por Lei Complementar. A pegadinha está justamente na III, que explora a confusão entre a previsão constitucional (art. 241, que remete a lei) e a regulamentação específica.
Afirmativa
Lei 11.107/2005
Gabarito
I – Consórcio público: associação pública ou PJ de direito privado
Art. 1º, §1º
V
II – União só participa se todos os Estados dos Municípios consorciados também participarem
Art. 1º, §2º
V
III – Objetivos determinados por Lei Complementar
Art. 3º (objetivos fixados pelos entes consorciados)
F
IV – Consórcios na saúde obedecem ao SUS
Art. 1º, §3º
V
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma V – V – V – V. Erra ao considerar a afirmativa III como verdadeira. Na realidade, os objetivos dos consórcios são fixados pelos entes consorciados, não por Lei Complementar. Portanto, o encadeamento correto exige F no terceiro campo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma V – F – F – F. Erra ao considerar a afirmativa II como falsa (a União realmente só participa se todos os Estados dos Municípios consorciados também participarem) e a afirmativa IV como falsa (na área de saúde, os consórcios obedecem aos princípios do SUS). Logo, o correto é V para II e V para IV.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma F – F – V – V. Erra ao considerar a afirmativa I como falsa (o consórcio público pode ser associação pública ou pessoa jurídica de direito privado) e a afirmativa II como falsa (a regra de participação da União é verdadeira, conforme art. 1º, §2º). Além disso, considera a III como verdadeira, quando é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma V – V – F – V. Todas as assertivas correspondem exatamente ao disposto na Lei 11.107/2005:
I: O consórcio público pode constituir-se como associação pública (direito público) ou pessoa jurídica de direito privado. ✅
II: A União participa apenas se todos os Estados onde estão os Municípios consorciados também participarem. ✅
III: Os objetivos são determinados pelos entes consorciados, não por Lei Complementar. ❌
IV: Consórcios na área de saúde devem seguir as regras do SUS. ✅
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa III é clássica: muitos confundem a previsão constitucional (art. 241, que exige lei para consórcios) com a necessidade de Lei Complementar. A Lei 11.107/2005, no art. 2º, afirma claramente que os objetivos são determinados pelos próprios entes que se consorciam. Portanto, é falsa a ideia de que depende de Lei Complementar.