Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IBAM 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg512650
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O controle interno ou externo da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade da atuação estatal. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.(__) O controle hierárquico ocorre quando um órgão superior exerce controle sobre um órgão hierarquicamente inferior, revisando os atos do órgão subordinado.(__) O controle finalístico utiliza a hierarquia como base para exercer o controle entre órgãos.(__) O controle posterior, também chamado de controle preventivo, ocorre antes da prática ou conclusão do ato administrativo.(__) O controle popular permite que cidadãos denunciem irregularidades perante o Tribunal de Contas da União ou proponham ações populares para anular atos lesivos ao patrimônio público.A sequência está correta em:
AF − F − V − V.
BV − V − V − V.
CV − F − F − F.
DV − F − F − V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — V − F − F − V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Administração Pública: espécies e conceitos
Gabarito: Alternativa D (V – F – F – V). A sequência correta é: (V) controle hierárquico decorre do poder hierárquico; (F) controle finalístico não se baseia em hierarquia, mas em vinculação (tutela); (F) controle posterior é sinônimo de repressivo, não de preventivo; (V) controle popular abrange denúncia ao TCU e ação popular, conforme previsão constitucional e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 3º, V). A banca testa a distinção entre os critérios de classificação do controle: origem, momento e natureza.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o controle finalístico (tutela administrativa) com o controle hierárquico. Enquanto o hierárquico pressupõe subordinação entre órgãos do mesmo ente, o finalístico ocorre entre a Administração Direta e a Indireta, sem hierarquia, baseado em vinculação. Além disso, inverte os momentos: controle posterior (repressivo) não é o mesmo que preventivo. Memorize: prévio/concomitante/posterior ≠ preventivo/repressivo.
Controle da Administração
1Quanto à origem
Hierárquico (subordinação)
Finalístico (vinculação/tutela)
2Quanto ao momento
Prévio (preventivo)
Concomitante
Posterior (repressivo)
3Quanto à natureza
Controle popular
Denúncia ao TCU
Ação popular
LEVEL · soulevel.com.br
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O controle hierárquico é exercido pelo órgão superior sobre os inferiores da mesma estrutura administrativa, decorrendo do poder hierárquico. Permite revisão, supervisão, fiscalização e anulação ou revogação de atos subordinados. Não há necessidade de previsão legal específica – é inerente à organização hierarquizada da Administração. A afirmativa está correta ao descrever essa relação.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
O controle finalístico (ou tutela administrativa) não se baseia em hierarquia. Ele é exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais. Não há relação de subordinação, mas de vinculação. A afirmativa erra ao afirmar que utiliza a hierarquia como base.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
O controle posterior (ou repressivo) ocorre após a conclusão do ato administrativo, visando corrigir, anular ou confirmar seus efeitos. Já o controle preventivo (prévio) ocorre antes da prática do ato. A afirmativa confunde os conceitos ao tratar controle posterior como sinônimo de preventivo. Exemplo: fiscalização de licitações em andamento é concomitante; julgamento de contas após encerramento é posterior.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O controle popular (social) é exercido diretamente pelos cidadãos. A afirmativa menciona duas formas clássicas: (a) denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União (TCU), conforme previsto no §2º do art. 74 da CF, e (b) propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público, direito fundamental assegurado no art. 5º, LXXIII, da CF. A Lei 12.527/2011 (LAI) também reforça o controle social ao estabelecer como diretriz o "desenvolvimento do controle social da administração pública" (art. 3º, V).
Art. 3, VLei-12527
Art. 3º, V — "desenvolvimento do controle social da administração pública"
Conclusão: Corretas: 1ª (V), 2ª (F), 3ª (F), 4ª (V) → sequência V-F-F-V, correspondente à Alternativa D.