Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBAM 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg512655
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O servidor público municipal de Bebedouro solicitou licença para tratar de interesses particulares. Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a concessão dessa licença:
- Adepende de autorização da Câmara Municipal e tem prazo máximo de dois anos consecutivos.
- Bé vedada para servidores em estágio probatório e deve ser requerida com justificativa fundamentada.
- Cestá condicionada à disponibilidade do quadro funcional e pode ser negada por interesse público.
- Dexige compensação posterior das horas não trabalhadas e é ilimitada em sua renovação.