Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IBAM 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg512661
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:
- Alimitação administrativa, que não exige indenização, salvo em casos de dano efetivo.
- Bimposição do poder de polícia, que exige autorização judicial.
- Cdesapropriação indireta, sujeita a indenização.
- Drestrição inconstitucional aos direitos de propriedade.