Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBAM 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg512733
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Paraíba do Sul - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
De acordo com a Lei nº 11.105/2005, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), órgão vinculado à Presidência da República, exerce competências relevantes na Política Nacional de Biossegurança. Entre essas competências, destaca-se:
- AAutorizar, em primeira instância, a pesquisa de campo com organismos geneticamente modificados (OGM).
- BFixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.
- CConceder registros sanitários para produtos derivados de organismos geneticamente modificados (OGM), com base na legislação de vigilância sanitária.
- DSubstituir a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio na análise técnica de biossegurança, emitindo parecer científico conclusivo.