Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBAM 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg512752
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Paraíba do Sul - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
- AO controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível intervenção judicial em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
- BO mandado de segurança é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar.
- CA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve, sob pena de nulidade, conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- DNa via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.