Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBAM 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg512801
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Paraíba do Sul - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica de ser uma declaração:
- Aque tem natureza probatória e visa apenas atestar a veracidade de um fato constante nos registros da repartição.
- Bem que a autoridade administrativa manifesta a sua opinião ou juízo de valor sobre o conteúdo de um processo.
- Cque cria, modifica ou extingue direitos, mas é sempre expedida mediante requerimento de um Vereador ou da Mesa Diretora.
- Dque serve para encaminhar a proposição legislativa aprovada para a sanção ou o veto do Prefeito Municipal.