Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBAM 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg512803
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Paraíba do Sul - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
- Aao Secretário de Administração, após consulta prévia ao Vice-Prefeito, para garantir a harmonia na gestão.
- Bà Câmara Municipal, por decisão da Mesa Diretora, após verificação do cumprimento de metas anuais de gestão.
- Ca uma comissão de servidores efetivos de alto escalão, em conjunto com o Prefeito, para evitar indicações políticas.
- Dao Prefeito, por ato de sua exclusiva e livre competência privativa, mediante publicação de decreto municipal.