Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBAM 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg512818
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Educacional
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
- Ao sigilo é o preceito geral, sendo a publicidade aplicada apenas quando houver interesse público evidente e motivado.
- Bas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos não se subordinam às regras de acesso à informação.
- Cuma das diretrizes da citada lei prevê que a divulgação de informações de interesse público aconteça independentemente de solicitação.
- Da autenticidade se refere ao conjunto de ações que definem a forma de como a informação será tratada.