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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBAM 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg512865
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arapiraca - AL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental)
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:
  1. Ao mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  2. Bconfigura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.
  3. Ctal lei se aplica àquele que, mesmo não sendo agente público, concorre dolosamente ou culposamente para a prática do ato.
  4. Da autoridade que conhecer os fatos de improbidade administrativa os representará ao Tribunal de Justiça.
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GabaritoA — o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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