Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBAM 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg513361
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar
É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:
- AAtendimento preferencial a solicitações apresentadas por pessoas influentes da comunidade, garantindo agilidade por conveniência administrativa.
- BResposta a pedidos de informação exclusivamente por aplicativo privado do servidor, sem registro, para dar celeridade ao serviço.
- CManutenção de decisões administrativas sem motivação escrita, pois a publicidade pode ocorrer apenas por comunicação verbal interna.
- DExpedição de portarias numeradas e motivadas, registradas em protocolo, divulgação por meio institucional, preservando sigilo de dados pessoais quando aplicável.