Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IBAM 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg513398
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:
- Ao superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
- Bos provenientes de excesso de economia
- Cos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei
- Do produto de operações de crédito desde que autorizadas para investimento de capital, em forma que juridicamente seja uma dívida fundada