Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IBAM 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg514525
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte afirmativa:
- AA responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física que a represente.
- BAs pessoas físicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais, o mesmo não ocorrendo com as pessoas jurídicas.
- CA responsabilidade penal das pessoas jurídicas afasta a aplicação de sanções administrativas.
- DAs penas previstas na Lei de Crimes Ambientais não se aplicam a atos cometidos por concessionárias de serviço público.