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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IBAM 2025

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg514526
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), acordo setorial é compreendido como:
  1. AAto de natureza administrativa voltado à fiscalização do descarte de resíduos sólidos para fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
  2. BAto de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
  3. CAcordo entre o poder público e produtores para produção de produtos e manutenção de resíduos sólidos.
  4. DPlano para estabelecimento de diretrizes sobre a condução de resíduos sólidos em âmbito municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

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